Acessibilidade é destaque

O Vereador Fábio Damasceno apresentou na última Sessão (05) da Câmara Municipal o Requerimento 221/2013, pedindo informações sobre os prédios públicos e suas condições de acessibilidade.

“As pessoas com deficiência e pessoas com dificuldade de locomoção devem ter condições e possibilidades necessárias para a utilização com segurança e autonomia de edificações e obras públicas, seus espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, trazendo a maior independência possível e dando ao cidadão deficiente ou a aqueles com dificuldade de locomoção, o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitar” justificou o Parlamentar.

REQUERIMENTO 221/2013:

As questões levantadas pelo Vereador Fábio Damasceno em seu Requerimento são as seguintes:

1. As obras públicas em andamento na cidade respeitam a referida Lei de Acessibilidade?
2. Caso positivo, quais são as obras de construção, reforma ou ampliação de órgãos públicos em andamento?
3. Caso negativo, qual o motivo?
4. Todos os prédios públicos estão adequados a garantir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida?
5. Caso positivo, quais os mecanismos utilizados pra garantir tal acessibilidade?
6. Caso negativo, qual o prazo para que a Municipalidade se adapte ao Decreto Lei?
7. Enviar relação de todos os prédios públicos, próprios, locados e cedido, bem como seu respectivo endereço.
8. Existe previsão em dotação orçamentária para ampliar o número de acessos ou mesmo construir acessos nos prédios públicos?